Para fins destes Termos e Condições de Uso ("Termos"), aplicam-se as seguintes definições:
2.1O acesso, cadastro ou uso de qualquer Plataforma Anbetec implica a aceitação integral, automática e sem reservas destes Termos, bem como da Política de Privacidade da Anbetec, pelo Cliente e por todos os Usuários que acessem as Plataformas em seu nome.
2.2O Cliente declara ter plena capacidade civil e legal para celebrar este acordo. Quando pessoa jurídica, declara ser regularmente constituída, com CNPJ ativo, e estar representada por pessoa com poderes suficientes de representação, conforme contrato ou estatuto social ou procuração válida.
2.3O aceite é formalizado pelo uso das credenciais de acesso cadastradas pelo Cliente ou Usuário, sendo considerado válido e plenamente eficaz para todos os fins legais, incluindo o disposto na Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas).
2.4A Anbetec poderá revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou aviso nas Plataformas. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceite da versão atualizada. Caso não concorde, o Cliente deve cessar imediatamente o uso das Plataformas e solicitar o encerramento de sua conta.
2.5Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, até que sejam rescindidos por qualquer das partes nos termos da seção 14.
A Anbetec disponibiliza as seguintes Plataformas, cujas funcionalidades podem ser ampliadas ou alteradas ao longo do tempo mediante comunicação prévia:
Plataforma de gestão bancária que permite registro de boleto e bolePix, baixa de títulos recebidos, conciliação de extrato bancário, gestão e auditoria de DDA (Débito Direto Autorizado) e gestão de pagamentos com transmissão automática ao banco, mediante credenciais e aprovação prévia do Cliente.
Plataforma de gestão de recebíveis de cartão de crédito, com funcionalidades de baixa, conciliação e auditoria de recebíveis junto às adquirentes e credenciadoras, e análise financeira de vendas no cartão.
Plataforma de gestão de recebimento de pedidos via Pix ou cartão de crédito, com rastreabilidade de pagamentos e reconciliação de valores recebidos.
Plataforma de régua de cobrança com envio automatizado de alertas de vencimento e mensagens de cobrança ativa por e-mail ou WhatsApp, conforme configuração do Cliente.
Plataforma que facilita o acesso do Cliente à antecipação de recebíveis junto a parceiros financeiros habilitados pelo Banco Central do Brasil. A Anbetec atua exclusivamente como facilitadora tecnológica; a operação financeira é realizada pelos Parceiros financeiros. Ver seção 7 para condições específicas.
Plataforma de gestão financeira para prestadores de serviço — incluindo representantes comerciais autônomos (RCAs) e demais perfis — com apuração, acompanhamento e pagamento automatizado de comissões e recebimentos. Ver seção 8 para condições específicas.
A Anbetec poderá disponibilizar novos produtos, módulos, APIs e integrações ao longo do tempo. Serviços adicionais poderão estar sujeitos a condições específicas complementares a estes Termos, comunicadas no momento de sua disponibilização.
4.1Para acessar as Plataformas, o Cliente ou Usuário deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais a qualquer momento.
4.2São elegíveis ao cadastro: (i) pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil, representadas por pessoa física com poderes legais de representação; e (ii) pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes, no contexto dos serviços disponíveis para pessoas físicas.
4.3O Cliente é responsável por todas as ações realizadas nas Plataformas por Usuários vinculados à sua conta, devendo gerenciar os acessos e credenciais de forma segura e restrita a pessoas autorizadas.
4.4As credenciais de acesso (login, senha, magic link) são pessoais, intransferíveis e de responsabilidade exclusiva do titular. O Cliente deve comunicar imediatamente a Anbetec em caso de suspeita de uso não autorizado.
4.5A Anbetec poderá, a qualquer momento, solicitar documentação complementar para verificação cadastral, validação de identidade ou cumprimento de obrigações legais (KYC). O não fornecimento no prazo solicitado pode resultar em suspensão temporária do acesso.
4.6A Anbetec reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de Clientes ou Usuários que não atendam aos requisitos de elegibilidade ou que violem estes Termos.
5.1Mediante o aceite destes Termos e o pagamento das tarifas aplicáveis, a Anbetec concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, não sublicenciável, intransferível e revogável para acesso e utilização das Plataformas contratadas, exclusivamente para fins relacionados às atividades do próprio Cliente.
5.2A licença não autoriza o Cliente a: (i) copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas das Plataformas; (ii) realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente das Plataformas; (iii) sublicenciar, vender, alugar, ceder ou de qualquer forma transferir a terceiros o direito de uso das Plataformas; (iv) remover ou alterar avisos de propriedade intelectual constantes nas Plataformas; ou (v) utilizar as Plataformas para desenvolver produtos ou serviços concorrentes.
5.3A Anbetec poderá atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades das Plataformas a qualquer momento, comunicando o Cliente com antecedência razoável em caso de alterações relevantes ou descontinuação de serviços contratados.
5.4A disponibilidade das Plataformas está sujeita a janelas de manutenção programada, que serão comunicadas previamente sempre que possível, e a interrupções de emergência para correção de incidentes críticos de segurança ou estabilidade.
6.1Para viabilizar funcionalidades de conciliação, análise e gestão financeira, o Cliente poderá fornecer à Anbetec credenciais bancárias (certificados digitais, tokens, chaves de API) ou importar arquivos financeiros (CNAB, OFX, CSV) referentes às suas contas junto a instituições bancárias.
6.2O fornecimento de credenciais bancárias é voluntário e de iniciativa exclusiva do Cliente. Ao fornecê-las, o Cliente autoriza expressamente a Anbetec a utilizá-las para acesso às informações de suas contas financeiras, com escopo restrito à leitura de dados necessários às funcionalidades contratadas.
6.3A Anbetec não executa transações financeiras (pagamentos, transferências, débitos) por meio das credenciais fornecidas, salvo nas funcionalidades de transmissão de pagamentos do Meus Bancos, nas quais a operação é sempre previamente aprovada e confirmada pelo Cliente dentro da Plataforma e executada diretamente pelo banco mediante autenticação do próprio Cliente.
6.4As credenciais bancárias são armazenadas com criptografia de nível bancário e utilizadas exclusivamente durante as rotinas de integração autorizadas. O Cliente pode revogar o acesso a qualquer momento, mediante solicitação nos canais de suporte ou diretamente no painel da Plataforma.
6.5O Cliente é responsável por: (i) garantir que possui autorização legal para fornecer as credenciais, especialmente quando se tratar de conta de pessoa jurídica com múltiplos sócios ou representantes; (ii) manter as credenciais válidas e atualizadas; e (iii) comunicar imediatamente a Anbetec em caso de comprometimento ou suspeita de uso indevido das credenciais.
6.6A Anbetec não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou alterações nas APIs e sistemas das instituições financeiras que possam afetar as integrações, nem por informações incorretas provenientes dos sistemas bancários.
7.1O Essa Eu Pago é uma plataforma tecnológica que facilita o acesso do Cliente a operações de antecipação de recebíveis junto a Parceiros financeiros habilitados pelo Banco Central do Brasil, incluindo fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), securitizadoras e demais instituições financeiras autorizadas.
7.2A Anbetec atua exclusivamente como facilitadora tecnológica neste serviço: coleta as informações necessárias, analisa a elegibilidade dos recebíveis com base nos critérios dos Parceiros financeiros e encaminha a solicitação. A decisão de aprovação, as taxas aplicadas, os prazos e a execução financeira da operação são de responsabilidade exclusiva do Parceiro financeiro.
7.3Ao solicitar a antecipação, o Cliente: (i) autoriza expressamente a Anbetec a compartilhar seus dados financeiros e cadastrais com o Parceiro financeiro para análise da operação; (ii) declara que os recebíveis apresentados são legítimos, de sua titularidade e não estão cedidos, penhorados ou vinculados a outras operações; e (iii) concorda com os termos e condições específicos do Parceiro financeiro, disponibilizados no momento da contratação.
7.4A aprovação da antecipação está sujeita a análise de crédito e elegibilidade realizada pelo Parceiro financeiro, que poderá recusar a operação sem necessidade de justificativa. A Anbetec não garante a aprovação de nenhuma solicitação.
7.5As taxas e condições de cada operação serão apresentadas ao Cliente antes da contratação, devendo ser aceitas de forma expressa. A Anbetec poderá cobrar tarifa de serviço pela intermediação tecnológica, conforme tabela vigente.
7.6A Anbetec não é responsável por: (i) decisões de crédito dos Parceiros financeiros; (ii) condições comerciais das operações; (iii) eventuais divergências entre os valores antecipados e os efetivamente liquidados pelos sacados; ou (iv) inadimplência dos sacados sobre os recebíveis antecipados.
8.1O Meus Negócios é uma plataforma de gestão financeira voltada a prestadores de serviço em geral, incluindo representantes comerciais autônomos (RCAs) e demais profissionais que mantenham relação comercial com distribuidores ou empresas clientes da Anbetec.
8.2O acesso de Usuários (RCAs e prestadores) ao Meus Negócios se dá mediante convite e vínculo com um distribuidor ou empresa cliente ("Contratante"), ou mediante cadastro direto na plataforma. A Anbetec não é parte da relação comercial entre o Usuário e o Contratante.
8.3A plataforma disponibiliza ao Usuário funcionalidades de: (i) visualização de apurações de comissões e valores a receber; (ii) acompanhamento do status de aprovação e pagamento; (iii) acesso a relatórios de desempenho; e (iv) solicitação de antecipação de recebíveis via Essa Eu Pago, quando habilitado.
8.4O Usuário cadastrado no Meus Negócios declara: (i) que as informações fornecidas, incluindo dados bancários para recebimento, são verdadeiras e de sua titularidade; (ii) que o vínculo com o Contratante é lícito e de sua responsabilidade; e (iii) que eventuais divergências sobre valores de comissão devem ser resolvidas diretamente com o Contratante, não cabendo à Anbetec intervir em disputas comerciais entre as partes.
8.5A Anbetec não garante a regularidade ou pontualidade dos pagamentos de comissão pelo Contratante ao Usuário. O pagamento automatizado disponível na plataforma depende de aprovação e liberação prévia pelo Contratante.
8.6O encerramento do vínculo entre o Usuário e o Contratante na plataforma não implica rescisão automática de obrigações comerciais entre eles, as quais continuam regidas pelo contrato ou acordo estabelecido diretamente entre as partes.
8.7Quando o acesso do Usuário ao Meus Negócios decorrer de convite e vínculo com um distribuidor ou empresa cliente (“Contratante”), nos termos do item 8.2, a eventual contratação pelo Usuário do plano de gestão financeira completa oferecido pela Anbetec (incluindo, entre outros recursos, contabilidade gerenciada e antecipação de recebíveis sobre comissões) será precedida de declaração expressa e destacada, apresentada no ato da contratação, informando que tal relação é autônoma e independente entre o Usuário e a Anbetec, não gerando qualquer obrigação, participação, interferência ou responsabilidade do Contratante, o qual não é parte nem se beneficia dessa contratação. Esta declaração não se aplica a Usuários cadastrados diretamente na plataforma, sem vínculo com um Contratante, aos quais não se aplica a presente cláusula.
O Cliente e o Usuário comprometem-se a:
9.1Utilizar as Plataformas exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com estes Termos, a legislação brasileira e as normas regulatórias aplicáveis.
9.2Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e em todas as interações com as Plataformas, mantendo-as atualizadas a qualquer momento.
9.3Manter a confidencialidade das credenciais de acesso, sendo responsável por todas as ações realizadas com seu login. Em caso de comprometimento das credenciais, comunicar imediatamente a Anbetec.
9.4Não utilizar as Plataformas para: (i) práticas de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita; (ii) inserir dados de terceiros sem a devida base legal e autorização; (iii) realizar ataques, tentativas de invasão ou comprometimento da segurança dos sistemas; (iv) reproduzir, copiar ou explorar comercialmente as Plataformas ou seus componentes; ou (v) praticar concorrência desleal contra a Anbetec.
9.5Responsabilizar-se pelos dados de terceiros inseridos nas Plataformas (clientes, fornecedores, sacados), garantindo a licitude de sua coleta e tratamento nos termos da LGPD, assumindo a condição de controlador de dados em relação a essas informações.
9.6Manter backups próprios de seus dados e informações financeiras, não dependendo exclusivamente das Plataformas para preservação de registros essenciais ao seu negócio.
9.7Comunicar à Anbetec, tão logo tome conhecimento, de qualquer uso não autorizado de sua conta, suspeita de fraude ou incidente de segurança que possa afetar as Plataformas.
A Anbetec compromete-se a:
10.1Disponibilizar as Plataformas contratadas com razoável continuidade e estabilidade, empregando esforços técnicos adequados para manter disponibilidade mínima de 99% ao mês, excluídas janelas de manutenção programada e situações de força maior.
10.2Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação proporcionais à sensibilidade dos dados tratados, incluindo criptografia, controle de acesso, monitoramento e gestão de vulnerabilidades, conforme detalhado na Política de Privacidade.
10.3Tratar os dados pessoais do Cliente e dos Usuários em conformidade com a LGPD e a Política de Privacidade da Anbetec.
10.4Comunicar o Cliente com antecedência razoável sobre alterações relevantes nas Plataformas, nas tarifas ou nestes Termos.
10.5Disponibilizar canais de suporte para atendimento a dúvidas, solicitações e reclamações, com prazo de resposta compatível com a complexidade de cada demanda.
10.6Notificar o Cliente em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados, nos prazos previstos na LGPD.
11.1O acesso às Plataformas está sujeito ao pagamento de tarifas conforme plano contratado, disponíveis no site anbetec.com.br e na área de gestão da conta. Funcionalidades específicas podem ter tarifas adicionais informadas no momento de sua ativação.
11.2O pagamento é realizado preferencialmente por cartão de crédito, boleto bancário ou Pix, conforme opções disponíveis no momento da contratação. O processamento de pagamentos por cartão é realizado por gateway terceirizado; a Anbetec não armazena dados completos de cartão.
11.3O não pagamento na data de vencimento poderá acarretar: (i) suspensão temporária do acesso às Plataformas após período de carência; (ii) incidência de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor em atraso; e (iii) encerramento da conta em caso de inadimplência persistente.
11.4A Anbetec poderá reajustar as tarifas anualmente pelo IPCA, ou em periodicidade menor mediante comunicação ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias. Reajustes acima do IPCA requerem aceite expresso do Cliente.
11.5Não há reembolso de tarifas pagas por períodos já utilizados, exceto em casos de falha comprovada da Anbetec que tenha inviabilizado o uso das Plataformas contratadas por período superior a 72 horas contínuas.
12.1Todos os direitos de propriedade intelectual relativos às Plataformas — incluindo código-fonte, interfaces, marcas, logotipos, algoritmos, modelos analíticos e documentação — são de titularidade exclusiva da Anbetec ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem ao Cliente nenhum direito sobre a propriedade intelectual das Plataformas além da licença de uso descrita na seção 5.
12.2O Cliente é titular dos dados que inserir nas Plataformas ("Dados do Cliente"). A Anbetec trata esses dados como operadora, exclusivamente para viabilizar as funcionalidades contratadas, nos termos da Política de Privacidade e da LGPD.
12.3A Anbetec poderá utilizar dados agregados e anonimizados — que não permitam identificar o Cliente ou qualquer titular individual — para desenvolvimento de modelos analíticos, benchmarks setoriais e melhoria das Plataformas, nos termos do art. 12 da LGPD e conforme detalhado na Política de Privacidade.
12.4Ao encerrar a conta, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado no prazo de até 30 dias após o encerramento. Após esse prazo, os dados serão eliminados conforme os prazos de retenção previstos na Política de Privacidade.
13.1As Plataformas são fornecidas "no estado em que se encontram" (as is), com esforços razoáveis de disponibilidade e qualidade. A Anbetec não garante que as Plataformas serão ininterruptas, livres de erros ou adequadas a finalidades específicas não previstas nestes Termos.
13.2A Anbetec não se responsabiliza por: (i) decisões comerciais, financeiras ou operacionais tomadas pelo Cliente com base nas informações geradas pelas Plataformas; (ii) falhas ou indisponibilidades de sistemas bancários, APIs de terceiros ou infraestrutura de telecomunicações fora do controle da Anbetec; (iii) atos de terceiros, incluindo fraudes externas, ataques cibernéticos não originados em falhas da Anbetec ou condutas de Parceiros financeiros; (iv) dados incorretos fornecidos pelo Cliente ou importados de sistemas de terceiros; ou (v) perdas indiretas, lucros cessantes, danos consequenciais ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso das Plataformas.
13.3Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Anbetec perante o Cliente, por todos os danos decorrentes destes Termos, excederá o valor total das tarifas efetivamente pagas pelo Cliente à Anbetec nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem ao dano.
13.4A Anbetec não é responsável pelas condições comerciais, taxas, aprovações ou operações realizadas pelos Parceiros financeiros no contexto da plataforma Essa Eu Pago, nem por obrigações trabalhistas, previdenciárias ou comerciais entre Contratantes e Usuários no contexto do Meus Negócios.
13.5O Cliente indenizará a Anbetec por quaisquer perdas, danos, multas ou custas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes de: (i) violação destes Termos pelo Cliente ou seus Usuários; (ii) uso ilícito das Plataformas; (iii) tratamento irregular de dados de terceiros pelo Cliente; ou (iv) reclamações de terceiros relacionadas a atividades do Cliente realizadas por meio das Plataformas.
14.1O Cliente pode encerrar sua conta e rescindir estes Termos a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais de atendimento da Anbetec. O encerramento não desobriga o Cliente do pagamento de valores em aberto.
14.2A Anbetec poderá suspender temporariamente o acesso do Cliente, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes situações: (i) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; (ii) violação de obrigações de segurança previstas nestes Termos; (iii) inadimplência de tarifas por período superior ao de carência; (iv) solicitação de autoridade competente; ou (v) necessidade técnica emergencial para proteção da integridade das Plataformas.
14.3A Anbetec poderá rescindir estes Termos e encerrar a conta do Cliente com aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente nas hipóteses de: (i) violação grave ou reiterada destes Termos; (ii) prática de atividade ilícita comprovada; (iii) fornecimento de informações falsas no cadastro; ou (iv) inatividade da conta por período superior a 12 meses.
14.4Com o encerramento da conta, o acesso às Plataformas é revogado. O Cliente terá prazo de 30 dias para exportar seus dados, conforme descrito na seção 12.4. Operações em andamento na plataforma Essa Eu Pago continuam regidas pelos termos do Parceiro financeiro até sua liquidação.
15.1O tratamento de dados pessoais no âmbito das Plataformas é regido pela Política de Privacidade da Anbetec, disponível em anbetec.com.br/privacidade, que é parte integrante destes Termos.
15.2O aceite destes Termos implica automaticamente a aceitação da Política de Privacidade vigente.
15.3O Cliente, na qualidade de controlador dos dados de terceiros inseridos nas Plataformas, é responsável por: (i) possuir base legal adequada para o tratamento desses dados; (ii) garantir os direitos dos titulares nos termos da LGPD; e (iii) indenizar a Anbetec por qualquer dano decorrente de tratamento irregular de dados de terceiros sob sua responsabilidade.
15.4Para exercício de direitos previstos na LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade etc.), o titular pode contatar a Anbetec pelo e-mail privacidade@anbetec.com.br.
16.1Lei aplicável: Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), a LGPD e demais normas pertinentes.
16.2Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia – GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Quando o Cliente for consumidor nos termos do CDC, prevalece o foro de seu domicílio.
16.3Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais condições específicas de produtos, constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre os mesmos objetos.
16.4Nulidade parcial: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, sendo a disposição inválida substituída pela mais próxima que atinja a finalidade pretendida.
16.5Não renúncia: A omissão ou tolerância da Anbetec em exigir o cumprimento de qualquer obrigação ou o exercício de qualquer direito não constitui novação, renúncia ou modificação destes Termos.
16.6Canais de atendimento:
Suporte e atendimento geral
E-mail: contato@anbetec.com.br
Chat: disponível na plataforma e no site anbetec.com.br
Privacidade e proteção de dados
E-mail: privacidade@anbetec.com.br
A Anbetec é a plataforma de automação financeira que substitui a camada financeira do seu ERP.
2026 © Anbetec
Todos os direitos Reservados
Políticas de privacidade
